| Projeto: |
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PL 818 28/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-818/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0818-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli / Dra. Sandra Tadeu / Edir Sales / Thammy Miranda / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABSORVENTE HIGIENICO / BAIXA RENDA / CADASTRO / CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL / DISTRIBUICAO GRATUITA / FORNECIMENTO / MULHER / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0267-2021
ver documento CONJ0688-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/11/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 14/05/2021 | | ADM | Recebido em 18/05/2021 | Encaminhado em 20/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 20/07/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
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